Carta de Florianópolis: veja propostas da UFSC, IFC e IFSC a partir do bloqueio de orçamento
Carta de Florianópolis
Florianópolis, Santa Catarina, 20 de maio de 2019.
Dirigentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e do Instituto Federal Catarinense (IFC), professores, estudantes, movimentos sociais e comunidade acadêmica reuniram-se no Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima no auditório Garapuvu do Centro de Cultura e Eventos “Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo”, onde se realizou o Seminário “A situação das Universidades e Institutos Federais a partir do bloqueio do Orçamento proposto pelo Ministério da Educação”, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Dados do orçamento dessas instituições federais de ensino, a partir do impacto que o bloqueio orçamentário do Governo Federal (por meio do Decreto 9.741, de 28 de março de 2019) proposto pelo Ministério da Educação, foram apresentados ao público presente pelo seus reitores/as. Entidades do corpo docente, discente e técnico-administrativos ali representadas e personalidades se manifestaram, apresentando também uma série de recomendações ao debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Os sucessivos cortes nas políticas educacionais, no ensino superior e na educação básica, a ameaça de acabar com a vinculação constitucional que assegura recursos para a educação evidenciam um quadro de desmonte do ensino público de nosso país.
Medidas tomadas pelo governo federal têm atingido à gestão democrática e à autonomia das instituições, desfigurando princípios constitucionais e pilares fundamentais para a liberdade de pensamento e crítica acadêmico-científica que edificam as universidades, dentre estas medidas prescritas destaca-se a subordinação de nomeações e exonerações dos cargos de confiança pelos reitores, incluídos os cargos de pró-reitores e diretores, ao aval dos ministros da Educação e da Casa Civil. O Ministério da Educação, com estas decisões, afeta a qualidade do atendimento público nas escolas, universidades e institutos federais.
Sendo assim os participantes deste seminário apresentam os seguintes pontos a ser entregue ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados:
- Que não sejam aplicados os cortes orçamentários, devendo o MEC obedecer aos preceitos legais da Lei de Diretrizes Orçamentária e também primar pelos ritos e atribuições da Câmara Federal;
- Que seja respeitada plenamente a autonomia das universidades e institutos federais, revogando os decretos que ferem a autonomia universitária – a exemplo do Decreto 9.794/2019 – preservando a autonomia e a democracia na escolha dos dirigentes e demais cargos das instituições federais de ensino;
- Que se apoie o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/2019, de autoria da deputada Maria do Rosário, no sentido de alterar o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados no Orçamento da União para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira;
- Que sejam mantidos os programas de apoio à permanência estudantil, com a garantia de manutenção das bolsas voltadas à formação e à permanência estudantil, preservada a integralidade das Políticas de Cotas para acesso ao ensino superior público;
- Que se mantenha e fortaleça o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, como política de Estado e não de governo;
- A liberação, ainda no primeiro semestre, dos limites orçamentários de, no mínimo, 50% dos recursos previstos para as despesas correntes, garantindo a plena execução orçamentária;
- A revogação da Emenda Constitucional 95, que estabelece o teto de investimentos públicos em áreas como educação, saúde e assistência social.
Por fim, os participantes ainda se manifestam contrários à reforma da previdência e a redução de direitos. Consideram ainda muito grave a fala do Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, que tratou de forma desrespeitosa as manifestações democráticas ocorridas no último dia 15 de maio. Salientam o necessário decoro que o seu cargo exige. Ao final do Seminário os participantes lembraram a importância das mobilizações para os dias 30 de maio e 14 de junho, como forma de expressar a defesa da educação pública e dos direitos conquistados.
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